Realizada no MDIC primeira reunião da comissão que regulamenta importações do Paraguai

Brasília (1º de julho) – A Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada (RTU), que regulamenta as importações do Paraguai realizadas por via terrestre, se reuniu pela primeira vez nesta sexta-feira (28/6), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Sob coordenação da secretária de Desenvolvimento da Produção, Heloisa Menezes, o grupo analisou a lista vigente de produtos do regime e os resultados desde a criação do RTU - Lei nº 11.898/2009.

Até o momento, estão cadastrados 769 microempresas brasileiras e 30 exportadores paraguaios. No período entre 8 de junho de 2012 e 25 de junho de 2013, foram adquiridas 12.015 unidades de mercadorias, no valor de R$ 742 mil. Os produtos mais importados foram terminais portáteis de telefonia celular, máquinas de processamento digital, amplificadores elétricos de audiofrequência e aparelhos de radiodifusão para automóveis. Os dados são da Receita Federal do Brasil.

O regime especial

O Regime de Tributação Unificada permite a microempresas optantes do Simples Nacional, previamente habilitadas pela Receita Federal, a importação de mercadorias do Paraguai sob um regime tributário simplificado. Só podem ser incluídos no regime os produtos constantes de uma lista previamente definida pelo governo, que inclui itens como calculadoras, pilhas, torradeiras de pão, fones de ouvido, aparelhos celulares, cartões de memória, amplificadores elétricos de audiofrequência, câmeras de vídeo e aparelhos de barbear, dentre outros.

A lista exclui produtos que não sejam destinados ao consumidor final, além de armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive partes e peças, medicamentos, pneus usados e outros bens com importação suspensa ou proibida no Brasil. A importação deve, ainda, obedecer a uma cota de R$ 110 mil por ano calendário.

A Comissão de Monitoramento do RTU foi criada pela Portaria MDIC nº 18/2010, com a função de acompanhar a evolução e os resultados do regime para apresentar recomendações ao Poder Executivo Federal. O grupo, coordenado pelo MDIC, é integrado por representantes dos Ministérios da Fazenda, de Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia e Inovação, além de Câmara dos Deputados, Senado Federal, Polo Industrial de Manaus, Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e Confederação Nacional do Comércio (CNC). Fonte: MDIC


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